Entry: Estacionamento gratuito em shopping Sunday, June 12, 2011



(mais um que tava no celular)

Recebi um email falando sobre o não pagamento das tarifas (que todos sabem que sou radicalmente contra) abusivas dos estacionamentos dos shoppings.

O texto:

"Lei Estadual Nº 1209 /2004 foi aprovada! (Estacionamento gratuito)
Lei Estadual Nº 1209 /2004 - DFBoa notícia! Lei aprovada! Enfim a Lei do estacionamento em shopping!! A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº 1209/2004. A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir. É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento. Exemplo:Se o valor do estacionamento é de R$ 4,00 e vc gastou R$ 40,00 noshopping com qualquer coisa, alimentação, roupa, ...Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento. Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais."

Então fui verificar se isso tava valendo ou não e eis o que descobri.

A PRO TESTE esclarece que essa informação está errada. Então não adianta “bater-boca” com atendentes de estacionamentos, por supostamente haver desrespeito a lei que obrigaria a ter vaga de graça. Enquanto não houver uma legislação federal sobre o assunto, o consumidor não terá direito de vaga gratuita em shopping centers.
........
Em outros estados brasileiros, projetos de lei semelhante sobre gratuidade de vagas nesses centros comerciais foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, como exemplo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Adins nºs 1918/ES (Espírito Santo) e 1472 /DF(Distrito Federal).

Então não vale em estado algum. Nem adianta. O que podemos fazer é pressionar os estabelecimentos a adotarem esse tipo de coisa já que quem os sustenta somos nós. É muito fácil, BASTA NÃO COMPRAR EM SHOPPING.

Essas cobranças abusivas só vão mudar quando NÓS nos manifestarmos. Isto é, quando os lojistas começarem a sentir no bolso pressionarão os administradores dos shoppings.

A internet está aí minha gente e não é nada complicado comprar por ela. Depois posto alguns links para sites nos quais já comprei.

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